Questão de Direito Constitucional — AL-MG 2023

Question

Por meio do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, o Presidente da República decretou intervenção federal no
Estado de Roraima, abrangendo todo o Poder Executivo do Estado, nomeando um interventor e afastando a então
Governadora do Estado, desde a publicação do ato até o dia 31 de dezembro de 2018.
A respeito do instituto da intervenção no Direito Constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: O interventor nomeado ficará subordinado ao Presidente da República e não se sujeitará às normas estaduais que
conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

Answer

Alternativa A: A validade do decreto de intervenção é condicionada à sua aprovação pelo Congresso Nacional, ficando suspensa a
eficácia das medidas decretadas até que as duas Casas Legislativas se pronunciem, por maioria simples, em sessão
conjunta.

Answer

Alternativa B: É imprescindível aprovação da medida pelos conselhos da República e de Defesa Nacional, os quais deverão ser
obrigatoriamente consultados pelo Presidente da República após a ratificação do decreto pelo Congresso Nacional.

Answer

Alternativa D: Por se tratar de ato excepcional e de natureza política, não existe a possibilidade de controle de constitucionalidade da
intervenção federal.

Questão de Direito Constitucional — AL-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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