Questão de Direito Constitucional — AL-MG 2023

Question

Considere a seguinte notícia:
"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar.
O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso
Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em
situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é
prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado).
Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do
regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

Answer

Alternativa A: A Comissão Representativa do Congresso Nacional deve atuar no recesso parlamentar, que ocorre anualmente entre
16 de dezembro e 14 de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, períodos em que ficam suspensos os prazos de eficácia das
medidas provisórias, para efeitos de sua conversão em lei.

Answer

Alternativa B: As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, uma vez que
lhes é constitucionalmente atribuído o poder de adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

Answer

Alternativa D: É constitucional norma que permite a sucessiva recondução dos parlamentares integrantes da Mesa Diretora de
Assembleia Legislativa para o mesmo cargo, seja na mesma legislatura, seja na seguinte.

Questão de Direito Constitucional — AL-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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