Questão de Direito Administrativo — AL-MG 2023

Question

Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos
administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina
para as contrações públicas.
É CORRETO afirmar que a nova lei:

Accepted Answer

Alternativa B: Estabelece que as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma eletrônica, e admite, desde que motivada,
a forma presencial, devendo a sessão pública ser gravada em áudio e vídeo.

Answer

Alternativa A: Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, sítio eletrônico unificado e gerido pelo Poder Executivo Federal,
vedando-se a instituição de sítios eletrônicos oficiais próprios pelos entes federativos para realização de contratações.

Answer

Alternativa C: Impõe aos entes e órgãos da Administração Pública a utilização do sistema de registro cadastral unificado, disponível
no Portal Nacional de Contratações Públicas, e veda a realização de licitação restrita a fornecedores cadastrados.

Answer

Alternativa D: Prevê a revogação da Lei nº 8.666/93, após decorridos 2 anos da publicação oficial da nova lei, mantida, todavia, a
disciplina da modalidade licitatória do pregão, tal como contida na Lei nº 10.520/2002.

Questão de Direito Administrativo — AL-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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