Questão de Legislação Estadual — AL-MG 2014

Question

Sobre os direitos do servidor público e a acumulação de cargos públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas
Gerais é CORRETO o que se firma em:

Accepted Answer

Alternativa D: É possível a dispensa ou exoneração de servidor público civil não estável, admitido em órgão da administra- ção direta
ou em entidade autárquica ou fundacional, que conte menos de três anos de efetivo exercício no Estado, após a redução
de pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e fun-ções de confiança para adequar as
despesas com pessoal aos limites estabelecidos pela lei.

Answer

Alternativa A: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários, a de dois
cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos e empregos privativos de
profissionais de saúde com profissões regulamentadas, independentemente do valorda remuneração.

Answer

Alternativa B: A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na lei complementar, o Estado poderá dispensar ou exonerar
servidor estável, observados os critérios de menor tempo de efetivo serviço e de avaliaçãode desempenho, na forma da
lei.

Answer

Alternativa C: A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e
empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto se subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.

Questão de Legislação Estadual — AL-MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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