Questão de Direito Constitucional — AL-MA 2013

Question

O Deputado Federal M é surpreendido cometendo crime inafiançável e, por força disso, preso pelo Delegado do município
de A. Nesse caso, segundo as regras previstas na Constituição Federal,

Accepted Answer

Alternativa B: os autos que corporificaram a prisão deverão ser remetidos à Câmara Federal, em vinte e quatro horas, que decidirá
sobre a prisão.

Answer

Alternativa A: o parlamentar permanecerá preso até a audiência com o Juiz que instruirá o processo, que deverá ocorrer em, no
máximo, cinco dias.

Answer

Alternativa C: o processo, até que haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados sobre a prisão,
deverá ser suspenso.

Answer

Alternativa D: a prisão do parlamentar será considerada ilegal por ofender as garantias de imunidade previstas na Constituição.

Answer

Alternativa E: o Delegado deverá determinar a liberdade do parlamentar por ter prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito Constitucional — AL-MA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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