Questão de Legislação Estadual — AL-ES 2011

Question

No que tange aos atos relacionados à ética parlamentar, às vedações constitucionais e às obrigações dos deputados, à luz
do que dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta

Accepted Answer

Alternativa A: A celebração, por deputado, de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público é considerada
incompatível com a ética e o decoro parlamentar e passível de punição com a perda do mandato

Answer

Alternativa B: É expressamente vedado ao deputado, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

Answer

Alternativa C: Cabe à Mesa Diretora da AL/ES providenciar a divulgação da declaração anual de imposto de renda dos parlamentares
no órgão de publicação oficial, em forma resumida.

Answer

Alternativa D: O deputado terá de apresentar anualmente à Mesa Diretora a sua declaração de bens e fontes de renda e passivos,
incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge, companheira ou companheiro, ou de
pessoas jurídicas de direito privado por ele controladas.

Answer

Alternativa E: É expressamente vedado ao deputado firmar ou manter contrato de qualquer teor com pessoa jurídica de direito
público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público

Questão de Legislação Estadual — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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