Questão de Legislação Estadual — AL-ES 2011

Question

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito
Santo, assinale a opção correta

Accepted Answer

Alternativa B: Estão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores do Poder
Legislativo titulares de cargo efetivo em atividade, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos.

Answer

Alternativa A: Como órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo, o Conselho Administrativo contará com dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela entidade
representativa de seus servidores.

Answer

Alternativa C: Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos
atribuídos aos servidores do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa D: A concessão de licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores do Poder Legislativo, assim como aos dos
Poderes Executivo e Judiciário, é de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.

Answer

Alternativa E: As penas disciplinares dos servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelos seus superiores
hierárquicos, nos casos de advertência e suspensão, e pelo presidente do órgão legislativo, nos casos de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Questão de Legislação Estadual — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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