Questão de Legislação Estadual — AL-ES 2011

Question

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à
AL/ES.

Accepted Answer

Alternativa A: A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de
responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo

Answer

Alternativa B: A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos,
mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.

Answer

Alternativa C: O presidente do TCE/ES poderá comparecer à AL/ES e suas comissões, mas apenas por sua própria iniciativa,
mediante entendimentos com a Mesa ou com a presidência de comissão, para prestar informações sobre assunto
previamente determinado.

Answer

Alternativa D: O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre
sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.

Answer

Alternativa E: O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao
dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto
da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.

Questão de Legislação Estadual — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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