Questão de Direito Penal — AL-ES 2011

Question

Assinale a opção correta com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 1.775/1995 e posteriores
alterações).

Accepted Answer

Alternativa B: O deputado que inutilizar, total ou parcialmente, ou extraviar documento de que tenha a guarda em razão do mandato
poderá ser incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave.

Answer

Alternativa A: Os deputados deverão apresentar à corregedoria-geral, até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para
entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física, a cópia de sua declaração, bem como a de seu cônjuge,
companheira ou companheiro, sob pena de aplicação da sanção de perda do mandato.

Answer

Alternativa C: A corregedoria é constituída pelo corregedor-geral e respectivo vice-corregedor e por mais três membros titulares, e
igual número de suplentes, todos eleitos pelo plenário, em processo de votação nominal, para mandato de dois anos,
sendo possível a recondução na mesma legislatura.

Answer

Alternativa D: Utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar é falta disciplinar punível com a
sanção de perda do mandato.

Answer

Alternativa E: Se um deputado for condenado pela justiça eleitoral à perda do mandato, essa sanção administrativa deverá ser
homologada pelo plenário, em processo de votação secreta e por maioria absoluta de votos.

Questão de Direito Penal — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)