Questão de Direito Penal — AL-ES 2011

Question

Acerca dos dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados relativos ao processo penal e à prisão em flagrante de
deputados federais, na forma do regime constitucional em vigor, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Recebida a denúncia contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Câmara dos
Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a
decisão final, sustar o andamento da ação penal.

Answer

Alternativa B: Durante recesso na Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao plenário
serão exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, não sendo possível que essas
atribuições sejam exercidas pela Mesa, mesmo que ad referendum do plenário.

Answer

Alternativa C: Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidir sobre o relaxamento de prisão de deputado
federal preso em flagrante pela prática de crime inafiançável.

Answer

Alternativa D: No caso de pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, não há previsão de que o deputado, ou
seu representante, possa manifestar-se sobre o pedido antes da expedição do parecer da comissão competente.

Answer

Alternativa E: Somente por meio do voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa poderá ser autorizada a formação de
culpa de deputado federal por crime ocorrido antes da diplomação.

Questão de Direito Penal — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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