Questão de Direito Penal — AL-ES 2011

Question

Acerca do crime omissivo, dos delitos contra a liberdade individual e contra a dignidade sexual e da inviolabilidade do
domicílio, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A tolerância pela sociedade não gera a atipicidade da conduta consistente em manter, por conta própria ou de terceiro,
estabelecimento em que ocorra exploração sexual, sem intuito de lucro nem mediação direta do proprietário.

Answer

Alternativa A: Caracteriza o delito de constrangimento ilegal a hipótese de intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do
paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo à vida.

Answer

Alternativa B: Conforme a jurisprudência pacificada do STJ, o delito de redução à condição análoga à de escravo está inserido no CP
entre os crimes contra a liberdade pessoal, sendo certo que esse ilícito suprime somente o bem jurídico em uma
perspectiva individual, razão pela qual compete à justiça comum estadual processá-lo e julgá-lo.

Answer

Alternativa D: Na hipótese de flagrante de crime permanente em residência, é necessária autorização judicial para a busca e
apreensão, uma vez que, nessa situação, a ausência da chancela judicial caracteriza o delito de violação de domicílio.

Answer

Alternativa E: O delito de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio, sendo, no entanto, imprescindível a
demonstração da finalidade especial de agir, consistente na intenção inequívoca da apropriação de valor destinado à
previdência social, para a sua caracterização.

Questão de Direito Penal — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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