Questão de Direito Econômico-Financeiro — AL-ES 2011

Question

A LRF Lei Complementar n.º 101/2000 contribuiu para a atual estabilidade das finanças públicas, ao introduzir várias
normas para a boa gestão fiscal. O STF, ao apreciar a ADI 2.238-5 e seus apensados, suspendeu cautelarmente alguns
desses preceitos. Um exemplo de preceito suspenso pelo STF é aquele que

Accepted Answer

Alternativa E: determina que as prestações de contas do chefe do Poder Executivo incluam, além das suas próprias, as dos
presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP, as quais receberão parecer prévio,
separadamente, do respectivo tribunal de contas.

Answer

Alternativa A: exige lei específica para o uso de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do
Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para
mudança de controle acionário.

Answer

Alternativa B: veda a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não institua, preveja e efetivamente
arrecade todos os tributos de sua competência constitucional.

Answer

Alternativa C: prevê a constituição de reserva de contingência na LOA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida,
sejam estabelecidos nas LDOs.

Answer

Alternativa D: permite a limitação de empenho e movimentação financeira da programação orçamentária, segundo critérios fixados
pelas LDOs, desde que verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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