Questão de Direito Constitucional — AL-ES 2011

Question

Assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos remédios constitucionais.

Accepted Answer

Alternativa E: Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável
a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus.

Answer

Alternativa A: A CF atribui à União a legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra os estados-membros.

Answer

Alternativa B: Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra,
não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando
que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação
econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.

Answer

Alternativa C: Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de
autolimitações.

Answer

Alternativa D: Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados
em processo administrativo disciplinar.

Questão de Direito Constitucional — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)