Questão de Direito Constitucional — AL-ES 2011

Question

No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto
súmulas vinculantes.

Answer

Alternativa A: As leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

Answer

Alternativa B: O STF admite a alegação de prescrição ou decadência para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em
relação a lei ou ato normativo.

Answer

Alternativa C: A decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a
partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.

Answer

Alternativa D: As deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos estados não podem ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.

Questão de Direito Constitucional — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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