Questão de Direito Constitucional — AL-ES 2011

Question

Acerca das limitações ao poder de tributar e dos impostos dos entes da Federação, assinale a opção correta de acordo
com a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa E: O estado-membro pode, no exercício da competência legislativa plena, dispor acerca de imposto sobre doação de bens
móveis, considerando a ausência de lei complementar nacional que regule o tema.

Answer

Alternativa A: A denominada imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação se aplica em face de todas as espécies
tributárias dispostas na CF.

Answer

Alternativa B: É vedada pela CF a edição de lei municipal que estabeleça a incidência de alíquota progressiva ao imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana.

Answer

Alternativa C: É vedado à União dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual, ainda que em decorrência de sua
atuação no âmbito internacional.

Answer

Alternativa D: O estado-membro tem competência constitucional para instituir contribuição compulsória para custeio de serviços de
assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de seus servidores.

Questão de Direito Constitucional — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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