Questão de Direito Administrativo — AL-ES 2011

Question

Considerando a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
n.º 8.429/1992) e na moderna jurisprudência do STJ, que a conduta do presidente da assembleia

Accepted Answer

Alternativa C: configura ato de improbidade administrativa, com dolo mínimo exigido pela jurisprudência.

Answer

Alternativa A: não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a contratação de serviço especializado, como o de
limpeza, inclui-se entre as hipóteses que ensejam a dispensa de licitação.

Answer

Alternativa B: não configura ato de improbidade administrativa para os fins da Lei n.º 8.429/1992, que não alcança os agentes
políticos.

Answer

Alternativa D: não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência majoritária tem exigido dolo mínimo,
inexistente na contratação descrita.

Answer

Alternativa E: configura ato de improbidade administrativa, com culpa, não sendo, contudo, necessária a comprovação de dolo nos
termos da jurisprudência majoritária.

Questão de Direito Administrativo — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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