Questão de Direito Administrativo — AL-ES 2011

Question

Em face dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 8.666/1993 e no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 acerca dos
deveres dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os pareceres da procuradoria do órgão público contratante estiveram de acordo com os ditames legais, não só porque
não foram apresentadas, pela contratada, justificativas para o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado, mas também
porque havia indícios de irregularidade na conduta do coordenador administrativo, que, mesmo tendo sido alertado da
existência de vícios no contrato, determinou a celebração do termo.

Answer

Alternativa A: A submissão da minuta de termo aditivo ao órgão de assessoramento jurídico do órgão público contratante não é
obrigatória, razão por que o coordenador administrativo poderia atuar de forma diversa da sugerida pela unidade jurídica.

Answer

Alternativa C: O primeiro parecer da procuradoria se conformou com o que dispõe a lei de regência, ao passo que o segundo, não,
uma vez que não compete a membro da procuradoria jurídica do órgão indicar existência de irregularidades contratuais.

Answer

Alternativa D: A conduta do membro da procuradoria do órgão contratante responsável pelos dois pareceres deve ser apurada
disciplinarmente, por não ter sido fiel à instituição que ele representa, dada a sugestão de instauração de processo
disciplinar ter ocorrido sem a existência de prova robusta da responsabilidade do coordenador administrativo.

Answer

Alternativa E: O coordenador administrativo estava impedido de assinar o primeiro termo aditivo, visto que os pareceres da
procuradoria têm sempre caráter vinculante, sendo, portanto, obrigatório o seu cumprimento pela autoridade
administrativa.

Questão de Direito Administrativo — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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