Questão de Administração Financeira e Orçamentária — AL-ES 2011

Question

Os gastos com pessoal da administração pública dizem respeito ao próprio estado moderno. Sem eles inexiste gestão
pública, e sua magnitude e complexidade exigem do legislador permanente atenção e prevenção, tal sua histórica
dificuldade de controle. Para tanto, a CF e a LRF

Accepted Answer

Alternativa C: vedam a transferência voluntária de recursos, realizada pelo governo federal, aos estados e municípios para o
pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

Answer

Alternativa A: fixam o limite legal de comprometimento às despesas com pessoal inativo equivalente ao pessoal ativo.

Answer

Alternativa B: exigem prévia autorização e dotação na LOA para a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras dos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta.

Answer

Alternativa D: fixam o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF como teto remuneratório para toda a administração pública
federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias, fundações e empresas da administração direta e indireta.

Answer

Alternativa E: estabelecem limite prudencial para despesa total com pessoal em 95% do limite total fixado na LRF, obrigando o
tribunal de contas a suspender aumentos com pessoal dos poderes ou órgãos correspondentes quando esse limite for
ultrapassado.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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