Questão de Direito Constitucional — AL-CE 2022

Question

Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e
navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta

Accepted Answer

Alternativa D: O estado pode legislar sobre navegação lacustre e fluvial, desde que lei complementar específica o autorize

Answer

Alternativa A: Os municípios possuem competência, concorrentemente com a União, para legislar sobre trânsito

Answer

Alternativa B: Não existindo lei estadual com regras gerais sobre juntas comerciais, os municípios exercerão a competência
legislativa plena

Answer

Alternativa C: Os estados possuem competência suplementar para legislar sobre trânsito

Answer

Alternativa E: A União pode estabelecer normas específicas sobre juntas comercias, e não apenas normas gerais

Questão de Direito Constitucional — AL-CE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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