Questão de Direito Constitucional — AL-CE 2022

Question

No que concerne à distribuição de competências de entes federativos prevista na CF, o chamado critério do predominante
interesse dispõe que,

Accepted Answer

Alternativa D: se o assunto for de predominante interesse regional ou estadual, a competência é do estado federado, que exerce a
competência residual ou remanescente; ou seja, competem aos estados as matérias que não forem constitucionalmente
reservadas à União e aos municípios

Answer

Alternativa A: se o assunto for de predominante interesse local, a competência é do município, como, por exemplo, criar leis que
tragam normas gerais sobre determinada matéria. Essas diretrizes devem ser observadas por todos os estados da
Federação no momento em que forem legislar sobre aquele assunto, fixando normas suplementares

Answer

Alternativa B: se o assunto for de predominante interesse nacional, a competência é da União, que legisla sobre os assuntos de
interesse local, como recolhimento de certos impostos, serviços públicos, destinação de áreas públicas, denominação de
logradouros, além de suplementar a legislação municipal e estadual naquilo que for possível

Answer

Alternativa C: se o assunto for de predominante interesse do Distrito Federal, que recebeu as competências legislativas deferidas aos
estados e municípios, não há competência legislativa concorrente com a União

Answer

Alternativa E: se o assunto for de predominante interesse de todos os entes da federação, na chamada competência concorrente,
todos atuam em igualdade de condições, inexistindo primazia da União em relação aos demais entes políticos

Questão de Direito Constitucional — AL-CE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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