Questão de Legislação Estadual — AL-AP 2020

Question

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

Accepted Answer

Alternativa D: cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área
judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o
Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.

Answer

Alternativa A: lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia
Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo

estadual.

Answer

Alternativa B: os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e
escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.

Answer

Alternativa C: competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder
Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.

Answer

Alternativa E: a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de
Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber
jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

Questão de Legislação Estadual — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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