Questão de Direito Penal — AL-AP 2020

Question

Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação,
aplicação

e suspensão das penas,

Accepted Answer

Alternativa A: na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por
uma pena restritiva de direitos.

Answer

Alternativa B: a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva
do Ministério Público.

Answer

Alternativa C: a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser
considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

Answer

Alternativa D: no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.

Answer

Alternativa E: condenação anterior à pena de multa, ainda que a única cominada, impede a aplicação ao agente da suspensão
condicional da pena.

Questão de Direito Penal — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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