Questão de Direito Financeiro — AL-AP 2020

Question

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao
exercício
financeiro. De acordo com essa Lei,

Accepted Answer

Alternativa C: quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será
considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.

Answer

Alternativa A: restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos
a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.

Answer

Alternativa B: pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse
exercício.

Answer

Alternativa D: o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.

Answer

Alternativa E: pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício,
ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

Questão de Direito Financeiro — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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