Questão de Direito Financeiro — AL-AP 2020

Question

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou
com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o
cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere

Accepted Answer

Alternativa E: à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições
da própria Lei Complementar nº 101/2000.

Answer

Alternativa A: à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a
proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a
cada pessoa jurídica de direito público.

Answer

Alternativa B: ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais,
quando houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.

Answer

Alternativa C: à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e
para a saúde.

Answer

Alternativa D: ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a
proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera
de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.

Questão de Direito Financeiro — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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