Questão de Direito Constitucional — AL-AP 2020

Question

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a
exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na
condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

Accepted Answer

Alternativa B: A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo
fundamentadamente as suas razões.

Answer

Alternativa A: A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos
documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

Answer

Alternativa C: A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo
fundamentadamente as suas razões.

Answer

Alternativa D: A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria
absoluta de seus membros.

Answer

Alternativa E: A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá
determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.

Questão de Direito Constitucional — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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