Questão de Direito Constitucional — AL-AP 2020

Question

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez,
havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo
Congresso Nacional. Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa D: a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a
repristinação da Lei Y.

Answer

Alternativa A: a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.

Answer

Alternativa B: não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e
decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.

Answer

Alternativa C: não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e
decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.

Answer

Alternativa E: a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a
repristinação da Lei Y.

Questão de Direito Constitucional — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)