Considere o texto legal transcrito: Lei n° 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I) Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. (II) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III) Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV) Nos termos da Lei complementar no 95/98, I, II, III e IV são: