Questão de Direito Constitucional — AL-AP 2020

Question

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:
1.compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e
2.compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns,
inclusive nos crimes contra a vida.
À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

Alternativa A: a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição
de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que

prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Answer

Alternativa B: a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes,
de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a
organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.

Answer

Alternativa C: ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de
autoorganização dos Estados como entes da federação.

Answer

Alternativa D: apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na
Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa E: apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela
constituição estadual.

Questão de Direito Constitucional — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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