Questão de Direito Constitucional — AL-AP 2020

Question

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e
periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a
um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança
deverá ser

Accepted Answer

Alternativa E: impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser
concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

Answer

Alternativa A: denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de
atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

Answer

Alternativa B: denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso
Nacional.

Answer

Alternativa C: denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional
não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

Answer

Alternativa D: concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a
impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese
exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

Questão de Direito Constitucional — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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