Questão de Direito Constitucional — AL-AP 2020

Question

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da
federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:
1.proteção do meio ambiente e controle da poluição;
2.propaganda comercial.
Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

Accepted Answer

Alternativa E: na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal
sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde
que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Answer

Alternativa A: apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar
sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.

Answer

Alternativa B: apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar
sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.

Answer

Alternativa C: em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões
específicas.

Answer

Alternativa D: na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões
específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei
federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Questão de Direito Constitucional — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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