Questão de Direito Constitucional — AL-AP 2020

Question

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de
Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais.
Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

Accepted Answer

Alternativa C: referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia
Legislativa.

Answer

Alternativa A: somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal,
por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.

Answer

Alternativa B: somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se
tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.

Answer

Alternativa D: referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do
Estado.

Answer

Alternativa E: a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a
destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas
sejam compatíveis com a Constituição Federal.

Questão de Direito Constitucional — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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