Questão de Direito Constitucional — AL-AP 2020

Question

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o
Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa
a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos
Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

Accepted Answer

Alternativa C: admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a
interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância
obrigatória.

Answer

Alternativa A: admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser
de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis
municipais.

Answer

Alternativa B: inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao
dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de
inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa D: inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência
para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis
municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

Questão de Direito Constitucional — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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