Questão de Direito Constitucional — AL-AP 2020

Question

Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

Accepted Answer

Alternativa B: deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a
autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja
preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.

Answer

Alternativa A: pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e
aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.

Answer

Alternativa C: funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite
temporal máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no
âmbito das competências privativas do Poder Legislativo.

Answer

Alternativa D: está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a
qual pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.

Answer

Alternativa E: depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI
instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.

Questão de Direito Constitucional — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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