Questão de Direito Constitucional — AL-AP 2020

Question

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação,
defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções
públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de
região metropolitana

Accepted Answer

Alternativa A: dependerá apenas de lei complementar estadual.

Answer

Alternativa B: deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do
Estado a que pertencem os Municípios.

Answer

Alternativa C: dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a
divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa D: dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas
Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

Answer

Alternativa E: é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo
de uma região metropolitana.

Questão de Direito Constitucional — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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