Questão de Direito Administrativo — AL-AP 2020

Question

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei n°
8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

Accepted Answer

Alternativa C: dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de
enriquecimento sem causa da Administração pública.

Answer

Alternativa A: obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros
cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.

Answer

Alternativa B: decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir
administrativamente o contrato.

Answer

Alternativa D: prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo
celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.

Answer

Alternativa E: abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo
depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

Questão de Direito Administrativo — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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