Questão de Direito Processual CivilAL-AM — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1AL-AM·Diversas·2011Direito Processual Civil

Ícaro, gerente comercial da empresa Balorca S/A, consulta advogado sobre a possibilidade de compensar determinados créditos que sua empresa possui com o Fisco e o meio processual de viabilizar tal pretensão. O causídico consultado indica a utilização do Mandado de Segurança como o instrumento adequado, por sua presteza e procedimento, que resultaria em solução mais célere para a empresa. Aceita a consulta, ocorreu a apresentação do mandamus, tendo o magistrado que examinou a peça exordial, indeferido a medida liminar, tendo havido recurso. Diante de tais circunstâncias, analise as afirmativas a seguir. I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária. II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança. III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça. IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial. V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída. Assinale:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
AL-AM
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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