Questão de Direito Administrativo — AL-AM 2011

Question

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Answer

Alternativa A: Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

Answer

Alternativa C: Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá
recurso.

Answer

Alternativa D: O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Answer

Alternativa E: Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a
partir do ato de intimação da decisão recorrida

Questão de Direito Administrativo — AL-AM — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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