Questão de Direito Administrativo — AL-AM 2011

Question

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa D: A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.

Answer

Alternativa A: Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que
dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Answer

Alternativa B: Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Answer

Alternativa C: Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Answer

Alternativa E: Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento.

Questão de Direito Administrativo — AL-AM — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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