Questão de Direito Administrativo — AGU 2014

Question

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um aspecto da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), a qual

Accepted Answer

Alternativa E: estabelece penas para os condenados de improbidade administrativa, entre as quais a reversão de bens e valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio individual e a perda da função pública.

Answer

Alternativa A: prevê a imprescritibilidade dos crimes de improbidade para os detentores de mandato, cargo em comissão ou função
de confiança.

Answer

Alternativa B: define a improbidade administrativa como um crime que lesa o erário público e faz mau uso da função pública com
vistas à obtenção de uma vantagem particular.

Answer

Alternativa C: é aplicável a todo órgão de administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Territórios, desde que não esteja
associado a empresa privada ou de economia mista.

Answer

Alternativa D: indica como agente passivo dos atos de improbidade administrativa toda pessoa jurídica ou física que for
comprovadamente vítima de atentado à moralidade administrativa.

Questão de Direito Administrativo — AGU — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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