Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua certo grau de abstração e generalidade.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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