A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item. O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por
delegação expressa do presidente da República.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item. O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por
delegação expressa do presidente da República.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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