A respeito de revisão criminal, habeas corpus e suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens subseqüentes. Consoante orientação jurisprudencial majoritária, o habeas corpus é remédio constitucional que tem por objetivo a proteção do direito de locomoção e, por isso, não se presta, em nenhuma hipótese, para afastar decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário.