Questão de Direito Constitucional — AFAP 2019

Question

Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que

Accepted Answer

Alternativa A: os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.

Answer

Alternativa B: os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e
do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.

Answer

Alternativa C: os Territórios, vedada sua divisão em Municípios, terão suas contas submetidas ao Congresso Nacional, com parecer
prévio do Tribunal de Contas da União.

Answer

Alternativa D: compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de gás canalizado, que tem caráter essencial.

Answer

Alternativa E: compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo
e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Questão de Direito Constitucional — AFAP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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