Questão de Direito Administrativo — AFAP 2019

Question

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado entre determinado órgão da Administração pública e uma
empresa prestadora de serviços, foi apurada insuficiência do atendimento do objeto contratado, pois a contratada não
estava dando atendimento a todas as unidades abrangidas pelo contrato. Diante de tal cenário, com base no disposto na
Lei no 8.666/1993, a Administração pública

Accepted Answer

Alternativa D: deve rescindir o contrato unilateralmente, demonstrada a ocorrência de situação que autorize tal medida,
providenciando o pagamento da contratada pelos serviços já executados, sem prejuízo da possibilidade de imposição de
sanções à mesma.

Answer

Alternativa A: deve primeiramente impor multa contratual à empresa, para, na recorrência da infração contratual, notificá-la sobre a
rescisão do contrato.

Answer

Alternativa B: deve acionar a garantia obrigatoriamente concedida pela empresa em favor do contratante, para que o valor se
consubstancie em forma de remuneração da próxima empresa contratada, o que se dará mediante sucessão
administrativa, escolhida em procedimento informal de seleção.

Answer

Alternativa C: deve encampar o serviço outrora contratado, para garantir a continuidade e a não interrupção, sem prejuízo da
imposição de multa à contratada, que também não faz jus ao recebimento de nenhuma remuneração.

Answer

Alternativa E: pode optar entre a rescisão unilateral do contrato ou a imposição de sanções legais ou contratuais à contratada, caso
em que será necessário aguardar nova hipótese para extinção do contrato.

Questão de Direito Administrativo — AFAP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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