Questão de Direito Administrativo — AFAP 2019

Question

A extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o
concessionário havia paralisado os serviços há determinado tempo,

Accepted Answer

Alternativa C: enquadra-se na hipótese de caducidade, o que prescinde de lei específica para tanto, sendo suficiente a comprovação
da interrupção injustificada.

Answer

Alternativa A: pode exigir a delimitação dos valores devidos pelo poder concedente, impondo-lhe demanda judicial para o pedido,
para analisar a possibilidade de prosseguir com a extinção.

Answer

Alternativa B: configura hipótese de encampação da concessão, que exige autorização legislativa, na qual será fixado eventual valor
a ser pago ao concessionário.

Answer

Alternativa D: é faculdade do poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que a demonstração de
culpa por parte do concessionário é o único fundamento necessário para tanto.

Answer

Alternativa E: é caso de anulação do contrato, por vício de legalidade identificado pelo poder concedente, o que exige medida judicial
para fixação de indenização à Administração estadual, pois administrativamente só é possível implementar a extinção
antecipada em caso de dolo ou fraude.

Questão de Direito Administrativo — AFAP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)