Questão de Direito Constitucional — AFAP 2018

Question

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição
da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Accepted Answer

Alternativa E: a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução
probatória.

Answer

Alternativa A: se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem
prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Answer

Alternativa B: em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da
Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa C: ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da
Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa D: o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

Questão de Direito Constitucional — AFAP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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