Questão de Direito Constitucional — AFAP 2018

Question

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as
comissões parlamentares de inquérito

Accepted Answer

Alternativa C: têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da
necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.

Answer

Alternativa A: podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.

Answer

Alternativa B: podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

Answer

Alternativa D: terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

Answer

Alternativa E: poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de
deliberações dos membros da Comissão.

Questão de Direito Constitucional — AFAP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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