Questão de Direito Administrativo — AFAP 2018

Question

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma
unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a

Accepted Answer

Alternativa E: edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como
de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

Answer

Alternativa A: edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção
da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.

Answer

Alternativa B: desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais,
em razão da prevalência da finalidade pública da medida.

Answer

Alternativa C: declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da
integralidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um
exercício.

Answer

Alternativa D: a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que
fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.

Questão de Direito Administrativo — AFAP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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