Questão de Direito Administrativo — AFAP 2018

Question

A formação de um consórcio público entre determinados municípios e o estado que integram

Accepted Answer

Alternativa E: exige lei de cada ente participante, ratificando o protocolo de intenções, para celebração de contrato de programa
disciplinando as obrigações de cada ente no consórcio, inclusive se haverá contrato de rateio para repasse de recursos à
pessoa jurídica criada.

Answer

Alternativa A: pressupõe a edição de lei estadual autorizativa da participação dos entes, instrumento que também preverá a
possibilidade de repasse de recursos mediante contrato de rateio.

Answer

Alternativa B: demanda prévio convênio entre os entes participantes, no qual serão fixadas as competências atribuídas a cada um
deles, bem como a forma pela qual será contratado o consórcio.

Answer

Alternativa C: enseja a celebração de protocolo de intenções, seguida de contrato de consórcio, por meio do qual um ente federado
poderá transferir para outro ente federado competências que lhe foram constitucionalmente atribuídas.

Answer

Alternativa D: depende da celebração de convênio de programa e rateio para disciplinar a transferência de competências, mão de
obra e recursos para a nova pessoa jurídica criada.

Questão de Direito Administrativo — AFAP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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