Questão de Informática — ADASA 2009

Question

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas quando for relevante o fundamento da
controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento é da competência
do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo federal e estadual.

Answer

Alternativa B: a propositura de ação direta de inconstitucionalidade só se admite em relação à impugnação de leis ou atos normativos
expedidos após 5/10/1988.

Answer

Alternativa D: não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal
que discipline assunto de interesse local.

Answer

Alternativa E: a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo
legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Questão de Informática — ADASA — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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